Termos e Condições Gerais para Vendas Online

1. Âmbito de aplicação

1.1. Todos os contratos de compra e venda celebrados entre a Golden Goose S.p.A., com sede em Milão (Itália), Via Privata Ercole Marelli 10 (“Empresa”), e o utilizador – agindo na qualidade de consumidor na aceção do artigo 3.º do Decreto-Lei 24/2014, de 14 de Fevereiro, ou seja, uma pessoa singular que atua para fins estranhos à sua atividade empresarial, comercial ou profissional (“Utilizador”), em resultado da apresentação de ordens de encomenda através do website www.goldengoose.com (the "Site") ou através da aplicação Golden Goose Passport (“Aplicação”) (adiante designados em conjunto por “Plataformas”), são regulados pelos presentes Termos e Condições Gerais para Vendas Online (“Condições Gerais”).

1.2. Ao aceitar as Condições Gerais no momento da compra de produtos no Site e/ou na Aplicação, o Utilizador está a assumir o compromisso de cumprir as Condições Gerais. A não aceitação das Condições Gerais resultará na impossibilidade de o Utilizador comprar produtos através do Site e/ou da Aplicação.

2. Alterações às Condições Gerais

2.1. A Empresa reserva-se o direito de alterar as Condições Gerais em qualquer momento, caso seja necessário para cumprir disposições legais, para adaptar as Condições Gerais aos procedimentos de venda da Empresa ou por motivos técnicos. Será publicada nas Plataformas a versão das Condições Gerais em vigor a cada momento. Em qualquer caso, as Condições Gerais aplicáveis a cada compra serão as que estiverem em vigor no momento da apresentação da ordem de encomenda.

3. Criação de uma conta

3.1. Para poder comprar produtos nas Plataformas, o Utilizador deve (i) criar uma nova conta nas Plataformas nas quais pretenda efetuar a compra, ou (ii) aceder à Plataforma utilizando as credenciais de autenticação obtidas no momento da criação da sua conta na Plataforma.

3.2. Para criar uma nova conta numa ou em ambas as Plataforma, o Utilizador deve (i) preencher corretamente o formulário de registo, introduzindo todos os dados solicitados (por exemplo: nome, apelido, endereço de correio eletrónico, número de telefone e palavra-passe), (ii) ler a política de privacidade na Plataforma que tiver escolhido e prestar quaisquer consentimentos adicionais e (iii) confirmar o registo.

3.3. De modo a criar a conta em cada Plataforma, o Utilizador deve escolher uma palavra-passe, que terá de manter secreta, conforme melhor descrito nos Termos e Condições de Utilização e/ou na Aplicação. O nome de utilizador do Utilizador corresponderá ao endereço de correio eletrónico fornecido durante o processo de registo.

3.4. Após o seu registo na Plataforma, o Utilizador receberá a confirmação do registo bem-sucedido por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço fornecido durante o processo de registo.

3.5. Seguidamente, o Utilizador poderá escolher um método de pagamento de entre os indicados no artigo 8.1 infra, e submeter a sua ordem de encomenda por via eletrónica à Empresa.

3.6. O Utilizador pode cancelar a sua conta em qualquer momento mediante o envio de uma mensagem de correio eletrónico à Empresa, para o endereço indicado no artigo 14 infra. Uma vez recebida esta comunicação, consideram-se terminadas todas as relações contratuais entre o Utilizador e a Empresa – sem prejuízo das ordens de encomenda já enviadas antes do pedido de cancelamento – e o nome de utilizador e a palavra-passe do Utilizador serão eliminados.

4. Realização de compras como “Convidado”

4.1. O Utilizador pode efetuar compras através de qualquer Plataforma na qualidade de Convidado, sem criar uma conta. Nesse caso, o Utilizador terá de (i) preencher os campos no formulário específico de início de sessão na Plataforma, fornecendo todos os dados exigidos (por exemplo: nome, apelido, endereço de faturação e entrega, endereço de correio eletrónico e número de telefone), e (ii) aceitar as Condições Gerais.

5. Celebração do Contrato de Compra e Venda

5.1. Ao enviar uma ordem de encomenda através de qualquer Plataforma, o Utilizador está a apresentar uma proposta vinculativa para a compra dos produtos selecionados e, por conseguinte, para a celebração de um contrato de compra e venda, que será totalmente regulado pelas Condições Gerais (“Contract").

5.2. Uma vez enviada a ordem de encomenda, a Empresa enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, uma confirmação de recebimento da ordem de encomenda, contendo o número da encomenda e os detalhes da mesma (“Confirmação de Recebimento”). Em qualquer caso, fica assente que a celebração do Contrato fica sujeita à aprovação expressa da ordem de encomenda pela Empresa, através de uma mensagem de correio eletrónico confirmando que a encomenda foi enviada ao Utilizador (“Confirmação de Envio”). Por conseguinte, o Utilizador desde já reconhece que a Confirmação de Recebimento não constituirá uma aceitação da ordem de encomenda e que o Contrato será considerado celebrado com o recebimento, pelo Utilizador, da Confirmação de Envio, nos termos do disposto no artigo 9.2 infra.

5.3. Antes de submeter a ordem de encomenda, o Utilizador deve verificar o resumo da ordem de encomenda para se assegurar de que todos os dados fornecidos estão corretos. Os erros na introdução dos dados podem ser corrigidos utilizando as funções específicas para a edição de dados que são disponibilizadas nas Plataformas. Se o Utilizador apenas tomar conhecimento dos erros após a submissão da ordem de encomenda, deverá contactar a Empresa para os corrigir, conforme é indicado no artigo 14.

5.4. O Utilizador deve conservar o número de encomenda indicado na Confirmação de Recebimento para aceder ao serviço de assistência e para usar noutras comunicações com a Empresa.

6. Disponibilidade dos produtos

6.1. O Utilizador apenas pode selecionar para compra os produtos incluídos no catálogo publicado nas Plataformas que estiverem disponíveis no momento da ordem de encomenda. Os produtos selecionados serão colocados no cesto de compras, cujo conteúdo poderá ser cancelado ou modificado em qualquer momento até à submissão da ordem de encomenda.

6.2. O catálogo de produtos será atualizado periodicamente pela Empresa, a qual, por conseguinte, não garante a disponibilidade de todos os produtos e/ou de todos os tamanhos/versões de todos os produtos/cores exibidos no catálogo.

6.3. Cada produto está acompanhado por uma descrição das suas características principais. Devido às configurações dos sistemas informáticos ou do dispositivo utilizado pelo Utilizador para visualizar o Site, as imagens e as cores exibidas na descrição dos produtos poderão não corresponder exatamente às características reais dos mesmos. Consequentemente, as imagens serão consideradas como meramente indicativas, dentro dos limites de tolerância normais.

6.4. Os produtos indicados nas Plataformas estarão disponíveis até ao limite dos stocks. Se o produto selecionado não estiver disponível, apesar de ser selecionável, a Empresa informará prontamente o Utilizador por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço que este tiver fornecido. Se o produto estiver permanentemente indisponível, a Empresa recomendará um ou mais produtos alternativos ao Utilizador, ficando assente que, caso o Utilizador não queira aceitar a proposta, será prontamente reembolsado pelos pagamentos que já tiver efetuado. Em caso de aceitação da proposta alternativa pelo Utilizador, a enviar por correio eletrónico para o endereço indicado no artigo 14 infra, o Contrato é celebrado com o recebimento, pelo Utilizador, da Confirmação de Envio, nos termos do disposto no artigo 5.2 supra.

7. Preços dos produtos

7.1. Os preços de venda são indicados em euros e incluem IVA.

7.2. As ordens de encomenda apresentadas pelo Utilizador ficarão sujeitas aos preços de venda que estiverem publicados online no momento da respetiva submissão. Os referidos preços podem sofrer alterações sem aviso prévio. Cabe ao Utilizador verificar o preço final antes de submeter a ordem de encomenda.

7.3. Os preços dos produtos exibidos nas Plataformas não incluem custos de envio, os quais serão integralmente suportados pelo Utilizador. Os referidos custos variam consoante o método de envio selecionado e serão indicados em separado, antes da submissão, no resumo da ordem de encomenda e na Confirmação de Recebimento.

8. Pagamentos, faturação e reembolsos

8.1. O Utilizador pode selecionar um dos seguintes métodos de pagamento:

8.1.1. Cartão de crédito (Visa, MasterCard, American Express);

8.1.2. PayPal;

8.1.3. Pagamento no momento da entrega (apenas quando o endereço para envio do produto indicado pelo Utilizador se situar no território Italiano).

8.2. O preço deve ser pago (i) no momento em que a ordem de encomenda é submetida, no caso de pagamento por cartão de crédito ou PayPal ou (ii) no momento em que o produto é entregue, no caso de pagamento no momento da entrega. O pagamento no momento da entrega apenas pode ser efetuado em numerário ou por POS.

8.3. A Empresa reserva-se o direito de não aceitar uma ordem de encomenda na ausência de autorização de pagamento pela entidade gestora do método de pagamento selecionado nos termos do disposto no artigo 8.1. supra.

8.4. À exceção dos pagamentos efetuados no momento da entrega, os reembolsos dos montantes pagos pelo Utilizador à Empresa serão efetuados através do mesmo método de pagamento que tiver sido selecionado pelo Utilizador para concluir a compra. Os reembolsos serão processados nos prazos e condições que forem estabelecidos pelas entidades gestoras dos referidos métodos de pagamento. No caso de pagamentos efetuados no momento da entrega, o reembolso é feito por transferência bancária para a conta indicada pelo Utilizador.

9. Entrega dos produtos

9.1. Os produtos comprados nas Plataformas serão entregues no endereço de envio indicado pelo Utilizador durante o processo de registo ou no momento da compra do produto, por correio expresso.

9.2. O Utilizador receberá a Confirmação de Envio, incluindo um código de acompanhamento para monitorizar o processo de envio, quando o produto for entregue pela Empresa ao serviço de correio expresso.

9.3. A Empresa compromete-se a entregar o produto no prazo de 30 (trinta) dias a contar da Confirmação de Recebimento.

9.4. A entrega considera-se efetuada no momento da aquisição, pelo Utilizador ou por um terceiro autorizado por este, da posse física dos produtos, que será comprovada pela assinatura do recibo da encomenda no endereço de envio que tiver sido acordado.

9.5. No momento da entrega dos produtos, o Utilizador deve verificar se a embalagem está intacta e não apresenta sinais de dano, adulteração ou alteração. Se os resultados das verificações forem negativos, o Utilizador deve comunicar imediatamente o problema ao funcionário do serviço de correio expresso, recusando o produto ou aceitando o mesmo com reservas, as quais deverão ser registadas por escrito no documento de transporte. Além disso, o Utilizador deve informar imediatamente a Empresa contactando o seu serviço ao cliente (“Serviço ao Cliente”) conforme indicado no artigo 14 infra.

9.6. Se os produtos não forem entregues devido à ausência do Utilizador em cada uma das tentativas previstas no procedimento de entrega do serviço de correio expresso, este armazenará os produtos no seu armazém até ao levantamento pelo Utilizador e, em qualquer caso, no prazo indicado no aviso de tentativa de entrega apresentado ao Utilizador. Se os produtos não forem levantados nesse prazo, o serviço de correio expresso procederá à sua devolução à Empresa.

10. Declarações e Garantias do Utilizador

10.1. O Utilizador declara e garante por este meio que:

10.1.1. é elegível para celebrar legitimamente o Contrato;

10.1.2. tem pelo menos 18 anos de idade;

10.1.3. os dados pessoais e outros dados comunicados à Empresa durante o processo de registo ou durante a compra de um produto são corretos e verdadeiros, e estão atualizados. A Empresa reserva-se o direito de verificar as informações prestadas em qualquer momento e empregando quaisquer meios que estiverem à sua disposição, podendo inclusivamente solicitar ao Utilizador documentação de suporte adequada e, em caso de incumprimento do disposto no presente artigo 10.1.3, desativar ou suspender a conta do Utilizador;

10.1.4. utilizará as Plataformas em conformidade com todas as leis e regulamentos aplicáveis, abstendo-se de utilizar direta e/ou indiretamente as Plataformas em violação das leis aplicáveis, das presentes Condições Gerais ou dos direitos de terceiros.

10.2. O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a Empresa de qualquer responsabilidade, ação, custo, despesa ou reclamação que possam decorrer da violação, pelo Utilizador, das declarações e garantias constantes do artigo 10.1 supra, sem prejuízo do direito que assiste à Empresa de fazer cessar o Contrato com efeitos imediatos em caso de violação dessas declarações e garantias pelo Utilizador.

11. Garantia legal de conformidade

11.1. Os produtos vendidos ao Utilizador através das Plataformas estão cobertos pela garantia legal de conformidade prevista no Decreto Lei n.º 67/2003, de 08 de Abril (“Garantia Legal”).

11.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 6.3 supra, a Empresa deve entregar ao Utilizador produtos que sejam conformes ao Contrato. O Utilizador desde já reconhece e aceita que o denominado efeito de “desgaste” que caracteriza alguns dos produtos da Empresa não pode ser considerado como um defeito de conformidade.

11.3. A Empresa responderá perante o Utilizador por toda a desconformidade existente no momento da entrega do produto, contanto que essa desconformidade se manifeste no prazo de 2 (dois) anos a contar da entrega do produto. O Utilizador perderá os seus direitos decorrentes da Garantia Legal se não comunicar a desconformidade à Empresa no prazo de 2 (dois) meses a contar da data da sua descoberta, contactando o Serviço ao Cliente por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço indicado no artigo 14. A desconformidade deve ser comunicada utilizando o formulário anexado no final das presentes Condições Gerais, devendo conter uma descrição exata e completa dos alegados defeitos ou falhas e fotografias do produto para provar a alegada desconformidade. O Serviço ao Cliente responderá imediatamente ao Utilizador, enviando-lhe outro formulário para ser preenchido e dando instruções sobre a devolução do produto.

11.4. Se o Serviço ao Cliente considerar provada uma alegada desconformidade com base na reclamação recebida e nas fotografias juntas à mesma, a devolução do produto em questão será efetuada a expensas da Empresa. Contudo, se o Serviço ao Cliente, com base na análise da documentação fotográfica, considerar que a reclamação é infundada, o Utilizador poderá devolver o produto à Empresa a expensas do Utilizador, de modo a permitir à Empresa realizar uma análise física do produto. O formulário devidamente preenchido, recebido do Serviço ao Cliente após a reclamação por desconformidade, o recibo do pagamento, e bem assim qualquer outro documento que for, segundo critérios de razoabilidade, solicitado pela Empresa, devem ser juntos ao produto em relação ao qual o Utilizador pretenda exercer a Garantia Legal.

11.5. O Utilizador pode solicitar à Empresa, segundo o livre critério do Utilizador, que adote uma das seguintes medidas: (a) a reparação do produto; ou (b) a substituição do produto (em qualquer caso, sem encargos para o Utilizador); ou (c) a redução adequada do preço; ou (d) a cessação do Contrato, salvo se a medida escolhida for objetivamente impossível ou excessivamente onerosa por comparação com as outras.

11.6. O Utilizador pode, segundo o seu livre critério, solicitar a redução adequada do preço ou a cessação do Contrato quando se verifique uma das seguintes condições: (i) se a reparação ou substituição for impossível ou excessivamente onerosa, (ii) se a Empresa não tiver reparado ou substituído o produto num prazo adequado, (iii) se a substituição ou reparação ocorrida previamente tiver resultado num inconveniente significativo para o Utilizador.

11.7. Se, após a recolha ou receção do produto, a Empresa determinar que a alegada desconformidade existe efetivamente, as despesas de transporte, reparação ou substituição do produto serão suportadas pela Empresa e, se o Utilizador tiver pago custos de transporte nos termos do artigo 11.4 supra, os mesmos serão reembolsados pela Empresa. Caso contrário, se a Empresa determinar que a alegada desconformidade não existe ou que não se verificam as condições de aplicação da Garantia Legal, a Garantia Legal não se aplica e todos os custos de transporte – suportados pelo Utilizador para enviar o produto à Empresa ou vice-versa – serão suportados pelo Utilizador. Nesses casos, a Empresa informará o Utilizador desse facto e o produto será devolvido ao endereço de envio indicado pelo Utilizador. Em caso de falha na entrega do produto ao Utilizador ou a um terceiro autorizado pelo mesmo, o produto será armazenado por um período de 15 dias, ou por um período superior, conforme for indicado no aviso de não entrega fornecido ao Utilizador. Se, no final deste prazo, o Utilizador não tiver levantado o produto, a Empresa terá direito a cobrar os custos de armazenamento ao Utilizador e dispor livremente do produto.

11.8. O Utilizador reconhece e aceita por este meio que as falhas ou danos causados por acidentes, por culpa por parte do Utilizador, pela utilização do produto em desconformidade com a sua finalidade visada, ou pelo desgaste e deterioração inerentes a uma utilização normal, não estão abrangidos pela Garantia Legal.

12. Direito de livre resolução

12.1. O Utilizador tem o direito de resolver livremente o Contrato no prazo de 14 (catorze) dias, sem necessidade de indicar o motivo. O prazo de livre resolução termina decorridos 14 (catorze) dias a contar da data em que o Utilizador ou um terceiro designado pelo mesmo, com exceção do transportador, adquira a posse física do produto comprado. Se o Utilizador tiver comprado mais do que um produto na mesma encomenda, o prazo de livre resolução termina decorridos 14 (catorze) dias a contar da data em que o Utilizador ou um terceiro designado pelo mesmo, com exceção do transportador, adquira a posse física do último dos produtos comprados.

12.2. Para exercer o direito de livre resolução, o Utilizador deve declarar claramente a sua intenção de resolver livremente o Contrato informando a Empresa para o efeito. Para esse fim, o Utilizador pode utilizar o formulário de livre resolução disponível no final das presentes Condições Gerais, que deverá preencher e enviar ao Serviço ao Cliente por mensagem de correio eletrónico para o endereço indicado no artigo 14.

12.3. Para cumprir o prazo de livre resolução, o Utilizador deve enviar a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução antes do final do prazo de livre resolução previsto no artigo 12.1. Após a Empresa receber a referida comunicação, enviará ao Utilizador uma confirmação de recebimento por correio eletrónico, juntamente com uma etiqueta de devolução para a devolução correta dos produtos à Empresa.

12.4. Em caso de livre resolução, a empresa reembolsará ao Utilizador o preço integral dos produtos devolvidos, bem como os custos de envio iniciais relativos aos mesmos, com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha, pelo Utilizador, de uma modalidade de entrega diferente da modalidade menos dispendiosa que for proposta pela Empresa. Caso contrário, os custos de envio para devolução do produto serão suportados pelo Utilizador.

12.5. Em caso de livre resolução, o Utilizador terá de devolver os produtos comprados à Empresa no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que comunicar a sua decisão de resolver o Contrato. Para devolver o produto, o Utilizador pode utilizar o serviço de correio expresso escolhido pela Empresa. Nessa eventualidade, o Utilizador não ficará obrigado a pagar diretamente os custos da devolução, uma vez que a Empresa procederá ao seu pagamento por conta do Utilizador e deduzirá esses custos ao reembolso devido ao mesmo. Se o Utilizador decidir utilizar este serviço, deve indicá-lo no formulário previsto no artigo 12.2. Seguidamente, o Utilizador terá de contactar o serviço de correio expresso diretamente, de modo a proceder à devolução. Se o Utilizador optar livremente por utilizar um serviço de correio expresso diferente daquele que for escolhido pela Empresa, suportará os respetivos custos de envio.

12.6. A Empresa reembolsará ao Utilizador os montantes indicados no artigo 12.4 supra sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 (catorze) dias a contar da data do recebimento do formulário de livre resolução pela Empresa. Não obstante, a Empresa terá direito a suspender o reembolso até ao recebimento dos produtos devolvidos ou até o Utilizador ter comprovado que enviou os produtos para devolução, consoante o que ocorrer em primeiro lugar. O reembolso será efetuado pelo mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial pelo Utilizador, salvo se este tiver efetuado o pagamento em numerário no momento da entrega, em cujo caso o reembolso será efetuado por transferência bancária.

12.7. O Utilizador terá de devolver os produtos sem os ter utilizado, num estado de conservação adequado e sem ter removido as etiquetas originais. O embalamento dos produtos deve ser efetuado corretamente, de modo a proteger a caixa original contra danos, escrita alheia ou etiquetas. Se estas condições não forem cumpridas, a Empresa devolverá os produtos ao Utilizador a expensas deste.

12.8. Para devolver os produtos à Empresa, o Utilizador deve imprimir o formulário de livre resolução, devidamente preenchido, e enviá-lo ao Serviço ao Cliente, juntamente com a etiqueta de devolução recebida nos termos do disposto no artigo 12.3 supra. O formulário de livre resolução deve ser inserido na embalagem do produto, de modo a assegurar a sua devolução bem-sucedida à Empresa. Se o Utilizador tiver dúvidas sobre o procedimento a seguir para exercer o direito de livre resolução, poderá contactar o Serviço ao Cliente através dos contactos indicados no artigo 14 infra para obter todos os esclarecimentos necessários.

13. Proteção de dados pessoais

13.1. A Empresa procederá ao tratamento dos dados pessoais do Utilizador para as finalidades e de acordo com os procedimentos descritos na Política de Privacidade disponível em cada Plataforma.

14. Comunicações

14.1. Para receber assistência, apresentar reclamações ou solicitar informações, o Utilizador pode contactar a Empresa utilizando os seguintes contactos:

Serviço ao Cliente +39 0294754303 or customercare.eu@goldengoose.com

15. Resolução de litígios online

15.1. O Utilizador terá direito a utilizar a plataforma criada pela Comissão Europeia para a resolução de litígios relativos a contratos de compra e venda online ODR Platform") O Utilizador e a Empresa podem usar a Plataforma ODR para resolver litígios relativos a compras online com a assistência de um órgão imparcial. O acesso à Plataforma ODR pode ser efetuado através da seguinte ligação: https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/?event=main.home.show

16. Lei aplicável e tribunal competente

16.1. As presentes Condições Gerais são integralmente reguladas pela lei Portuguesa. Os litígios que surgirem entre as Partes relativamente à interpretação, execução ou cessação das Condições Gerais e/ou de qualquer Contrato ficarão sujeitos à competência exclusiva dos tribunais do local onde o consumidor tiver a sua residência ou domicílio, caso se situe no território italiano.



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Formulário para exercício da Garantia Legal

Se o Utilizador tiver recebido produtos que não cumpram o contrato, deverá preencher e enviar o respetivo formulário ao Serviço ao Cliente por correio eletrónico, para o endereço indicado no artigo 14 supra. Devem ser juntas ao formulário fotografias dos produtos, provando a existência dos alegados defeitos.